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Isenção de impostos na compra do veículo PCD

Orientamos pessoas com deficiência, autistas e familiares em todo o processo de isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículo 0 km — do laudo médico à entrega do carro com os benefícios aprovados.

Quem pode solicitar

O benefício pode atender pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, bem como pessoas com transtorno do espectro autista, conforme o enquadramento exigido para cada imposto e mediante laudo ou documentação aceita pelos órgãos competentes.

As regras podem variar entre IPI, ICMS e IPVA. Em alguns casos, especialmente quando o beneficiário não é condutor, menor de idade ou necessita de representação, o processo pode ser conduzido por representante legal, curador, mandatário ou responsável, sempre mantendo o benefício vinculado à pessoa com deficiência ou TEA.

Impostos incluídos

A compra de veículo PCD pode envolver isenção total ou parcial de IPI, ICMS e IPVA, conforme o enquadramento do beneficiário, o valor do veículo, as características do automóvel e o estado onde ele será emplacado.

O IPI segue regra federal. O ICMS depende das normas nacionais do CONFAZ e da regulamentação estadual. O IPVA é estadual e, por isso, deve ser analisado conforme a legislação do estado de registro do veículo.

Regras

IPI

A isenção de IPI é federal e, para pessoas com deficiência ou TEA, aplica-se à aquisição de veículo novo, observados os critérios legais e a autorização da Receita Federal. A regra vigente limita o veículo a até R$ 200.000,00, incluídos os tributos incidentes. Para PCD/TEA, a nova aquisição com isenção de IPI normalmente só pode ocorrer após 3 anos da compra anterior. A legislação atual do IPI está prevista para produzir efeitos até 31 de dezembro de 2026, exigindo acompanhamento de eventuais prorrogações ou alterações.

ICMS

A isenção de ICMS segue o Convênio ICMS 38/12 e a regulamentação do estado. Pela regra nacional, veículos de até R$ 70.000,00 podem ter isenção integral de ICMS. Para veículos acima de R$ 70.000,00 e até R$ 120.000,00, pode haver isenção parcial, limitada à parcela de R$ 70.000,00 da operação. Acima desse limite, em regra, não se aplica a isenção de ICMS pelo convênio atual.

IPVA

A isenção de IPVA depende da legislação estadual. No Paraná, por exemplo, pode ser solicitada por pessoas com deficiência física ou visual, deficiência mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autismo, desde que observados os requisitos do estado. O veículo deve ter potência inferior a 155 CV, e o benefício é limitado a um veículo por beneficiário.

Como a Ricardo Isenções ajuda

A Ricardo Isenções realiza a análise inicial do caso, orienta sobre o enquadramento aplicável, organiza a documentação necessária, auxilia na escolha do veículo conforme os limites legais e acompanha as etapas junto aos órgãos competentes até a liberação dos benefícios fiscais.

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